Processo 0830968-55.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0832086-37.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelantes: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Rogério Belo Pires Matos Apelado: Coco Bambu Sl Comércio De Alimentos LTDA Advogado: Dr. Marcio Rafael Gazzineo – OAB/CE 23.495 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se d
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