Processo 0830980-69.2022.8.10.0001

PROCESSO Nº 0830980-69.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA ELCIEDA COSTA FREITAS Advogados do(a) AUTOR: KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112, MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA - MA23226, MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A, SAMIR DINIZ SAAD - MA22620-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de MARIA ELCIEDA COSTA FREITAS arguindo “incorporação de índice mediante lei (lei n.

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