Processo 0830987-49.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0830987-49.2024.8.20.5001 Parte Autora: BANCO RCI BRASIL S.A Parte Ré: BENILSON GOMES BEZERRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em que a parte autora, por intermédio do advogado que o representa, pediu desistência. Em razão da parte requerida ainda não ter sido citada, bem como não ter sido ainda proferida sentença, há de ser admitida a desistência unilateral, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 485, §§ 4º e 5º do CPC. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto sem resolução de seu mérito quando o autor desistir da ação. No caso concreto, para os fins do § 4º do referido artigo, deixo de intimar o demandado para se manifestar acerca da desistência requerida tendo em vista que este sequer chegou a ser citado, tampouco apresentou defesa. Assim, não havendo qualquer obstáculo, acolho o pedido de desistência. ISTO POSTO, revogo a liminar e HOMOLOGO o pedido de desistência, em face do que DECLARO extinto o presente processo, de acordo com o disposto no artigo 485, VIII do CPC. Custas pela parte autora e na forma regimental, nos termos do art. 90 do CPC, já antecipadas. Sem honorários. A Secretaria proceda com eventual exclusão da restrição de transferência inserida em relação ao veículo objeto da presente demanda. Expeça-se, em sendo o caso, ofício à Central de Cumprimento de Mandados - CCM, com urgência, solicitando a devolução do mandado de citação e busca e apreensão expedido, sem cumprimento. Após, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Em seguida, sem mais objetivos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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