Processo 0830988-66.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0830988-66.2026.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO BAETAS OLIVEIRA JUNIOR IMPETRADO: Estado do Pará e outros, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP:
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