Processo 0830989-82.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0830989-82.2025.8.20.5001 AUTOR: MONICA RIBEIRO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por MÔNICA RIBEIRO DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Mencionou a autora, em síntese, que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 71,60 (setenta e um e sessenta centavos) vinculado ao contrato nº 000000490645496, o qual afirma não reconhecer, sustentando a inexistência de relação jurídica entre as partes. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (id. 150796224 e seguintes). Por meio da decisão de id. (id.150802632), este juízo indeferiu a tutela de urgência, por outro lado, concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id.159107278), arguindo, preliminarmente, a necessidade de dilação probatória e, no mérito, sustentando a existência de vínculo contratual, afirmando que a dívida decorre de renegociação de contrato anteriormente celebrado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (id. 172759104), na qual a parte autora reiterou a inexistência de contratação e impugnou os documentos apresentados pela instituição financeira. Intimadas as partes para produção de outras provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria eminentemente de direito, estando o conjunto probatório documental suficiente à formação do convencimento do juízo. A produção de prova oral revela-se desnecessária, uma vez que a controvérsia se cinge à existência ou não de contratação, cuja comprovação se dá, ordinariamente, por prova documental. A relação jurídica em análise é de consumo, razão pela qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência técnica, cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), impondo à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança. No caso concreto, a controvérsia reside na legitimidade da negativação decorrente do contrato nº 000000490645496, no valor de R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos). A parte ré sustenta que a dívida decorre de renegociação de contrato anterior, vinculado a limite de crédito (LIS), tendo apresentado documentos internos e telas sistêmicas (id. 159107278). Todavia, verifica-se que a instituição financeira não juntou aos autos o contrato específico objeto da demanda, tampouco qualquer documento idôneo que demonstre a efetiva contratação do produto/serviço; a manifestação de vontade da parte autora; o vínculo direto entre a autora e o débito apontado e a origem detalhada do valor cobrado. Os documentos apresentados limitam-se a termo de abertura de conta corrente; telas internas de sistema e informações unilaterais de renegociação. Tais elementos, por sua natureza…

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