Processo 0830994-24.2025.8.15.2001
TJPB • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0830994-24.2025.8.15.2001 AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTE SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REVELIA DAS REQUERIDAS HERDEIRAS. EFEITOS MITIGADOS NAS AÇÕES DE ESTADO. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL ANTERIOR DO FALECIDO. SEPARAÇÃO DE FATO INEQUÍVOCA POR MAIS DE CATORZE ANOS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE LEGAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TE
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