Processo 0831025-15.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0831025-15.2023.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: ANDREA PEREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório. Cuidam-se de ação de conhecimento manejada em face do ESTADO DA PARAÍBA, através da qual a parte demandante busca pagamento da verba fundiária FGTS de todo o período que
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