Processo 0831030-90.2025.8.10.0001

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831030-90.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RAFAEL MOREIRA ROCHA, SUCATAO R M LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: POLYANA ARAGAO DA COSTA - MA23470 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos RAFAEL MOREIRA ROCHA e SUCATÃO R.M. LTDA opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ID 145816597) em face de BANCO DO BRASIL S.A, distribuídos por dependência à execução de origem (proc. nº 0813852-31.2025.8.10.0001). A execução tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário firmada em 18/12/2023 pela embargante Sucatão R.M. Ltda., no valor de R$ 278.313,57 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), destinada a capital de giro sob a modalidade de recomposição de dívida, pactuada em 120 parcelas mensais de R$ 6.771,79 (seis mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), com inadimplemento verificado a partir de 18/01/2024. Rafael Moreira Rocha figura no título na condição de avalista. Na petição de embargos (ID 145816597), os embargantes deduziram as seguintes teses: (a) ilegitimidade passiva de Rafael Moreira Rocha, sob o fundamento de que se retirou do quadro societário da embargante principal na mesma data da contratação, pleiteando sua exclusão do polo passivo e a inclusão de Adriano Gomes; (b) iliquidez do título executivo por ausência de memória de cálculo apta a demonstrar a evolução do débito; (c) abusividade dos juros remuneratórios, alegando que a taxa contratada de 2,25% a.m. / 30,605% a.a. supera em 54,28% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (1,52% a.m. / 19,8448% a.a.), com excesso de execução no valor de R$ 13.500,99 (treze mil, quinhentos reais e noventa e nove centavos); e (d) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Juntaram parecer técnico contábil e planilha de recálculo (IDs 145816600 e 145816611). Requereram efeito suspensivo, gratuidade de justiça, e ao final, a procedência dos embargos com declaração do excesso de execução ou extinção da execução. Por decisão proferida em 11/11/2025 (ID 165494916), este juízo deferiu a gratuidade de justiça a ambos os embargantes e indeferiu o efeito suspensivo, recebendo os embargos sem suspensão da execução (art. 919, § 1º, do CPC), ante a ausência de garantia do juízo e de probabilidade do direito suficiente. O Banco do Brasil S.A. foi citado por carta com aviso de recebimento, recebida em 05/03/2026 (ID 174894791). A certidão lavrada em 17/04/2026 (ID 177481157) atesta que o embargado não apresentou impugnação no prazo legal. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO I — Da gratuidade de justiça A gratuidade de justiça foi deferida a ambos os embargantes pela decisão de ID 165494916. Não houve impugnação a esse deferimento por parte do embargado, de modo que o benefício se mantém nos seus exatos termos, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. II — Da revelia do embargado e seus efeitos O Banco do Brasil S.A., regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnar os embargos. A revelia do exequente nos embargos à execução não produz, contudo, presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelos embargantes, notadamente quando estes se contrapõem à prova documental pré-constituída que…

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