Processo 0831083-38.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0831083-38.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A REPRESENTANTE: DANIEL PUGA (OAB/GO 21324) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 16035394) interposto por GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal
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