Processo 0831101-04.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão de fls. 37/43: intimação do deferimento da tutela de urgência "Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao DETRAN-MS/Estado de Mato Grosso do Sul que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as seguintes providências em relação ao veículo YAMAHA XTZ 150 CROSSER ED, placa OOI1H54, Renavam n. XXX.XXX.XXX-XX: a) suspenda provisoriamente os efeitos da comunicação/intenção de venda impugnada nos autos, atribuída a DECLECIO GONÇALVES DE SOUZA, até ulterior deliber
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