Processo 0831103-13.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0831103-13.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Desa. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA APELANTE : IUDCI DAFLON GREMIAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA COELHO ALBUQUERQUE RODRIGUES GONCALVES (OAB DF051466) ADVOGADO(A) : EMILY POLINE DE MENEZES SILVA (OAB DF069238) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SOB A CRENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. TEMA 1414. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.   I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. O PEDIDO ENVOLVE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUESTIONA A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. 3. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. VERIFICAR SE O CASO CONCRETO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO TEMA REPETITIVO 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NA HIPÓTESE QUE O CONSUMIDOR ALEGA TER TIDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE VINCULANTE.   III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA TRATADA NO TEMA 1414, NOS TERMOS DO ART. 1037, II, DO CPC. 6. O TEMA REPETITIVO BUSCA DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE INVALIDAÇÃO CONTRATUAL. 7. A MATÉRIA DO PRESENTE PROCESSO SE ENQUADRA NO OBJETO DO TEMA 1414 DO C. STJ.   IV. DISPOSITIVO 8. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.037, II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA REPETITIVO 1.414; TJRJ: 0800528-78.2024.8.19.0026 - DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES - JULGAMENTO: 20/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0020517-16.2026.8.19.0000 - DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 19/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0866328-51.2023.8.19.0038 - DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 19/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação em ação de declaratória de nulidade contratual e de inexistência de débito, cumulada com indenizatória, na qual narra a autora que a instituição financeira ré teria realizado contrato de cartão de crédito consignado quando pretendia-se contratar simples empréstimo consignado. Na forma do permissivo regimental, adota-se o relatório da sentença: “Trata-se de ação ordinária com pedido de liminar ajuizada por IUDICI DAFLON GREMION em face de BANCO PAN S/A, na qual, em síntese, alega a autora ter entrado em contato com o réu para contratação de um empréstimo, acreditando tratar-se de um contrato de consignado a ser descontado em seu benefício junto ao INSS. Ocorre que, após, verificou que se tratava de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assevera que, posteriormente…

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