Processo 0831117-49.2025.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0831117-49.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: L. M. RABELO VERDE – EPP ADVOGADA: BRENA BRINGEL BASTOS (OAB/MA 14067) IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO LITISCONSORTE PASSIVO: AB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ MURILO DUAILIBE SALEM NETO (OAB/MA 10.148-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA Decisão – O Senhor Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator substituto): Trata-se de Mandado de Segurança com ped
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