Processo 0831119-94.2022.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831119-94.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Da competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário (da Capital) A análise dos autos indica a necessidade de reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste órgão jurisdicional para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, em razão das normas de organização judiciária esta
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