Processo 0831121-49.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831121-49.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. A. L. J. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: E. S. D. C. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação de Declaração de Quitação de Dívida c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por D. A. L. J. em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que teria contratado empréstimo consignado, contudo foi induzida a erro, pois a instituição ré teria formalizado contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais que não amortizam a dívida, perpetuando cobranças indevidas. Sustenta que, mesmo após o período inicialmente ajustado, os descontos persistem, motivo pelo qual pleiteia a suspensão imediata dos descontos, declaração de quitação do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais . Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, juntando documentação comprobatória . É o que convém relatar. Decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; Acerca da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC. O primeiro, entendido como prova que demonstre alguma certeza quanto à existência do direito alegado, ou seja, demonstre a probabilidade do direito e possibilite uma fundamentação convincente do juízo. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. Desse modo, da análise premonitória dos autos, verifica-se que a parte autora juntou documentos como contracheque, declaração de hipossuficiência e comprovantes relacionados à contratação e descontos realizados . Todavia, em sede de cognição sumária, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito alegado, haja vista a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento acerca da natureza da contratação, regularidade do ajuste firmado entre as partes e eventual ocorrência de vício de consentimento. A controvérsia demanda análise mais aprofundada do conjunto probatório, especialmente quanto aos documentos contratuais e à dinâmica dos descontos realizados. Além disso, o perigo de dano não se mostra suficientemente demonstrado de forma concreta a justificar a concessão da medida extrema neste momento processual, sendo possível a análise da questão em momento posterior, sem prejuízo ao resultado útil do processo. Por outro lado, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora declarou hipossuficiência econômica e juntou documentos que indicam renda modesta, sendo presumida a veracidade da alegação, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, inexistindo elementos que infirmem tal condição. Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta…

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