Processo 0831134-85.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0831134-85.2025.8.10.0000 Embargante: MARIANA LUCENA SOUSA SANTOS Advogada: MARINA SOUSA SANTOS – OAB/MA n. 20.656 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: GIVANILDO FELIX DE ARAÚJO JUNIOR Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO D
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