Processo 0831144-34.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Advogados
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 10 A 17 DE MARÇO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0831144-34.2022.8.10.0001 EMBARGANTE : LUCIVALDO PINHEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO JARBAS DA SILVA – OAB/MA 5496 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAD
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