Processo 0831195-23.2024.8.18.0140
TJPI • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0831195-23.2024.8.18.0140 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] JUIZO RECORRENTE: LUCAS SALOMAO PIRES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO DOM BARRETO, ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOL
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