Processo 0831199-43.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831199-43.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JEAN SANDES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON CARTER SILVA BORGES OAB/MA 27445 RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) RÉU: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/MA 18161-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO) I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por Jean Sandes do Nascimento em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ambos qualificados nos autos. Narra o autor ser costureiro e estilista autônomo e utilizar a plataforma Instagram como principal instrumento de divulgação de seu trabalho e captação de clientes, tendo tido três contas suspensas em 21/04/2026 sob alegação genérica de violação às diretrizes, sem notificação prévia, sem indicação da conduta infratora e sem resposta ao recurso administrativo. Postulou gratuidade da justiça, tutela de urgência para reativação dos perfis, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa. Pela decisão de ID 181412792, de 01/06/2026, este Juízo recebeu a emenda e o aditamento à inicial, deferiu a gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência, determinando à ré a reativação integral das contas @jan_sandes, @atelieamnis e @serpens, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, e designou audiência de conciliação. A carta de citação e intimação foi devolvida pelos Correios com a informação "mudou-se" (Termo de Juntada de ID 183936883 e aviso de ID 183936884), procedendo-se, então, à intimação e à citação pessoais pelo domicílio judicial eletrônico (IDs 183936887 e 183936888, expedidas em 01/07/2026). Antes disso, em 23/06/2026, o autor peticionou (ID 183318437) noticiando o descumprimento da ordem e requerendo a aplicação da multa coercitiva e o respectivo bloqueio judicial. Em 08/07/2026, a ré opôs embargos de declaração (ID 185088681), sustentando: (a) omissão e obscuridade quanto à identificação de uma das contas, apontando divergência entre as denominações constantes da inicial, da emenda e da decisão, e informando que a conta @atelieamnis estaria disponível; e (b) obscuridade quanto ao comando de restabelecimento de "todas as funcionalidades, publicações e contatos existentes na data do bloqueio", ao argumento de que o provedor de aplicações não tem dever legal de armazenar tais dados, à luz dos arts. 5º, VIII, 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014. Em contrarrazões (ID 185471982), o autor concordou com o acolhimento parcial dos aclaratórios apenas para retificar a denominação da conta, que informou ser @_serpens_s, e pugnou pela rejeição do restante. Realizada a audiência de conciliação em 27/07/2026, restou infrutífera a tentativa de composição (ID 186955134). A ré apresentou contestação (ID 186696545), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação da URL do perfil no serviço Facebook, com pedido de extinção sem resolução do mérito. No mérito, sustentou a licitude da suspensão como exercício regular de direito fundado nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o descabimento da inversão do ônus da prova, a…

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