Processo 0831201-56.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
As assinaturas apostas nos documentos de fls. 11/13, 14/16, 115/119 não correspondem a assinaturas manuscritas, tratando-se de assinaturas computadorizadas, sem certificação válida. Consoante entendimento reiterado do E. TJMS, a assinatura eletrônica de plataforma que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil não confere autenticidade à procuração. Nesse sentido: "EMENTA APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA FALTA DE REGULARIZAÇÃO D
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