Processo 0831201-82.2020.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0831201-82.2020.8.14.0301 APELANTE: NICIA ABEN ATHAR APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DAS REGIOES NORTE E NORDESTE DO PARA SICOOB UNIDAS RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/JULHO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0831201-82.2020.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270. AGRAVADA: NICIA ABEN ATHAR ADVOGADA: MICHELE AGUIAR KAKON – OAB/SP 150.581. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da operadora de plano de saúde e manteve a sentença de procedência, a qual a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do plano de saúde coletivo da autora, dependente do titular falecido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se era cabível o julgamento monocrático do recurso pelo relator; e (ii) saber se o cancelamento do plano de saúde da dependente, após o óbito do titular, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Os poderes do relator não se restringem ao rol do art. 932 do CPC, cujo inciso VII autoriza o exercício de outras atribuições previstas no regimento interno do tribunal. 4. O art. 133, incisos XI e XII, alínea "d", do RITJPA permite ao relator negar ou dar provimento a recurso quando a decisão estiver amparada em jurisprudência dominante desta Corte ou de Tribunais Superiores, o que ocorreu na hipótese. 5. A devolução da matéria ao órgão colegiado, por meio do próprio agravo interno, supre eventual irregularidade decorrente do julgamento monocrático, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. Com o falecimento do titular, é assegurado aos dependentes já inscritos o direito de permanência no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. 7. O cancelamento indevido do plano, que expôs a beneficiária à cobrança de despesas médico-hospitalares em situação de vulnerabilidade, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícito ao relator julgar monocraticamente o recurso com fundamento em jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, VII, do CPC e do regimento interno do tribunal, ficando eventual vício sanado pela submissão da matéria ao colegiado no julgamento do agravo interno. 2. Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, os dependentes têm direito à manutenção do contrato nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações decorrentes, sendo indevido o cancelamento automático." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VII, e art. 1.021; Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; RITJPA, art. 133, XI e XII, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.594.984/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp…

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