Processo 0831208-64.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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SENTENÇA Dispensa-se o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Das Preliminares Da Competência dos Juizados Especiais em matéria tributária e valor da
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