Processo 0831222-67.2023.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0831222-67.2023.8.15.2001 AUTOR: AECIO GERMANO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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