Processo 0831230-03.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÃMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0831230-03.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS SUSCITANTE: I. P. P (MENOR DE IDADE) REPRESENTANTE: JAILDA ARAÚJO PINHEIRO (GENITORA) ADVOGADO: JAILTON SANTOS MARQUES CADETE (OAB/MA 30.269) SUSCITADOS: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIA
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