Processo 0831236-71.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0831236-71.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. REPRESENTANTE: RENNER SILVA FONSECA (OAB/PA 97515) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 26561897) interposto por CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA., com fundamento na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Di
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