Processo 0831237-14.2026.8.20.5001
TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Processo 0831237-14.2026.8.20.5001 DESPACHO A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida. Assim, intime-se a
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