Processo 0831238-67.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831238-67.2024.8.20.5001 Polo ativo CONFECCOES FERREIRA & MARINHO LTDA Advogado(s): VALERIA FERREIRA DE LUCENA ROSSO GOMES, GABRIEL DE LUCENA MEDEIROS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ERRO NA METRAGEM UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VÍCIO.
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