Processo 0831246-60.2026.8.12.0001

Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração devidamente assinada, uma vez que o documento juntado às fls. 18 não possui assinatura, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Consigne-se que, em caso de juntada de procuração assinada digitalmente, esta deverá conter certificação válida no âmbito da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade do documento, nos ter

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.