Processo 0831262-95.2024.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0831262-95.2024.8.20.5001 Parte autora: FERNANDO JOSE OLIVEIRA DE QUEIROZ Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Fernando José Oliveira de Queiroz ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professor da rede estadual de ensino, matrícula nº 137761-2, vínculo 1 (Id 178242705), com início de exercício em 02/05/2019 e e
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