Processo 0831286-36.2025.8.10.0000
TJMA • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0831286-36.2025.8.10.0000 REQUERENTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA. PR
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