Processo 0831287-40.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0831287-40.2026.8.20.5001 Autor: IVANA VERCIANA VIEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como IVANA VERCIANE VIEIRA DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. Relatório Ajuizou-se a presente ação ordinária de cobrança por IVANA VERCIANE VIEIRA DA SILVA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a implantação do Adicional de Tempo de Serviço (ADTS) no patamar de 15% (quinze por cento), correspondente ao seu terceiro quinquênio funcional, com o consequente pagamento dos reflexos e das diferenças pecuniárias retroativas acumuladas desde o dia 24/10/2022 (ID 182780321). Sustentou a autora que ingressou no serviço público estadual no cargo de Professora em 24/10/2007 (ID 182780321), de modo que completou os quinze anos de efetivo exercício necessários à nova faixa do adicional (ID 182780321). Apresentou planilha de cálculos estimando o valor da causa em R$ 20.583,89 (vinte mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) (ID 182781629). O réu apresentou contestação tempestiva defendendo que a suspensão da contagem do tempo de serviço público estabelecida no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 obstou a aquisição de novas vantagens funcionais temporais no interregno de 28/05/2020 a 31/12/2021 (ID 189657084). Argumentou que a superveniência da Lei Complementar Federal nº 226/2026 não gera efeitos financeiros automáticos, exigindo lei autorizativa específica do próprio ente federativo e dotação orçamentária para o pagamento dos retroativos (ID 189657084). Suscitou, em sede de preliminar, a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária e a incidência da prescrição quinquenal (ID 189657084). Em réplica, a demandante combateu os argumentos defensivos asseverando que a Lei Complementar Federal nº 226/2026 restabeleceu de forma plena a contagem do tempo laborado no período pandêmico para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio (ID 190728315). Salientou que a restrição orçamentária e os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem obstar a fruição de direitos remuneratórios expressamente garantidos por lei (ID 190728315). Defendeu, desse modo, a procedência integral do pedido inicial (ID 190728315). Durante a tramitação instrutória, determinei a emenda da exordial para fins de regularização cadastral e comprovação documental (ID 182816417). A autora procedeu à juntada da REPFICHA 2 e do histórico funcional atualizado de seus assentamentos (ID 183720596), bem como comprovou a solicitação administrativa da certidão de tempo de serviço no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) (ID 186076602), restando os autos em condições para julgamento do mérito (ID 187650653). 2. Fundamentação Preliminar: Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A parte ré requereu o indeferimento da gratuidade de justiça postulada pela parte autora na petição inicial, argumentando que os seus rendimentos mensais revelam patamar remuneratório incompatível com o alegado estado de insuficiência de recursos para suportar as custas do feito (ID 189657084). Verifiquei, contudo, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o primeiro grau de jurisdição é constitucionalmente marcado pela gratuidade das despesas, de modo que o acesso à…

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