Processo 0831292-54.2023.8.12.0001

Vistos, Os embargos de declaração opostos pela parte requerida às fls. 105/107, conquanto tempestivos, não merecem acolhimento, porquanto não se vislumbra qualquer omissão na decisão embargada (fl. 101), mas um posicionamento jurídico diverso do que a requerente, ora embargante, entende como sendo o correto, o que não preenche os pressupostos necessários ao acolhimento dos embargos. Os embargos de declaração têm pressupostos certos, elencados no art. 1.022, do CPC, não se prestando a corrigir er

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