Processo 0831296-19.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831296-19.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R. G. B. D. A., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ANA PAULA DOS ANJOS, em face do BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados na exordial. Em apertada síntese, a parte autora aleg
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