Processo 0831306-31.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, rejeita-se a preliminar arguida pelo requerido e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Domingos Machado Nascimento em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais do primeiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora de 01/01/2022, até efetiva implementação, incluídos os reflexos no décimo terceiro salário e férias;
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