Processo 0831328-87.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0831328-87.2022.8.10.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Paço do Lumiar, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão
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