Processo 0831350-53.2024.8.15.2001
TJPB • Usucapião
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Processo n. 0831350-53.2024.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOANA PAULA DO REGO MONTEIRO, JOSENILDO MARTINS PEREIRA. REU: INTERCEMENT BRASIL S.A.. SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por JOANA PAULA DO REGO MONTEIRO E JOSENILDO MARTINS PEREIRA em face de INTERCEMENT BRASIL S/A (sucessora por incorporação de CCB Cimpor Cimentos do Brasil S/A), todos qualificados nos autos, objetivando a declar
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