Processo 0831366-07.2025.8.23.0010
TJRR • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0831366-07.2025.8.23.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissã
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