Processo 0831373-14.2026.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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Processo nº 0831373-14.2026.8.14.0301 Reclamante: MÁRCIA MARIA COSTA SANTOS Reclamado: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A relação entre as partes é de consumo, pois a reclamante contratou serviço de transporte aéreo como destinatária final, enquanto a reclamada atua como fornecedora do serviço. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência da Convenção de Montreal quanto ao tran
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