Processo 0831384-64.2025.8.18.0140
TJPI • Remessa Necessária Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0831384-64.2025.8.18.0140 JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA LUISA DE SOUSA MARQUES MAGALHAES Advogado(s) do reclamante: THIAGO IBIAPINA COELHO RECORRIDO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, AGENTE DE TRIBUTOS DA FAZENDA ESTADUAL RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURAN
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