Processo 0831384-64.2025.8.18.0140

TJPI • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0831384-64.2025.8.18.0140
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
30/03/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0831384-64.2025.8.18.0140 JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA LUISA DE SOUSA MARQUES MAGALHAES Advogado(s) do reclamante: THIAGO IBIAPINA COELHO RECORRIDO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, AGENTE DE TRIBUTOS DA FAZENDA ESTADUAL RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURAN

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