Processo 0831385-46.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram inicialmente deferidos. Sobreveio impugnação pela parte requerida, pugnando pela revogação do benefício, ao argumento de que a renda percebida pela parte autora aposentadoria por invalidez no valor de R$ 7.856,64 não se amolda ao conceito de hipossuficiência econômica exigido para a concessão da benesse. Assiste razão ao impugnante, explico: Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão da grat
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