Processo 0831396-72.2017.8.14.0301

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0831396-72.2017.8.14.0301
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Última publicação
15/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0831396-72.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS FERNANDES FALCAO Nome: ISAIAS FERNANDES FALCAO Endereço: Vila Honório, 848, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-340 REU: TULIO HENRIQUE DE SOUSA FISCHER Nome: TULIO HENRIQUE DE SOUSA FISCHER Endereço: Jose Honorio Assunção, 29, Dom Bosco, SANTO ANTôNIO DO MONTE - MG - CEP: 35560-000 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA requerido por BANCO BRADESCO S/A em face de JIMMY BRYAN DE CASTRO BREVES, pleiteando o cumprimento das obrigações insertas na Sentença ID 147428007. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 12 da lei estadual nº. 8.328/2015, compete à parte interessada recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo. Ademais, o art. 21, §7º da mesma lei aduz que o cumprimento de sentença estará sujeito ao recolhimento das custas intermediárias necessárias à satisfação do crédito, o que inclui as diligências requeridas pelo exequente para a intimação da parte executada. Desta forma, considerando que a parte exequente não realizou o pagamento antecipado das custas processuais relativas às diligências requeridas- intimação da parte executada-, a conclusão que se alcança é pelo indeferimento do pedido de processamento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 12 da lei estadual nº. 8.328/2015, INDEFIRO os pedidos apresentados na Petição ID 153960083, ante a ausência de recolhimento prévio das custas processuais. INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das respetivas custas Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém l.b SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17102418265346800000002694908 PETIÇÃO INICIAL - ISAIAS FERNANDES FALCÃO Petição Inicial 17102418112657300000002694928 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 17102418114909200000002694932 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 17102418120692400000002694937 PARCELAS PAGAS PELO AUTOR Documento de Comprovação 17102418121786900000002694939 PARCELA - FINANCIAMENTO 48 - AUTOR Documento de Comprovação 17102418123436900000002694944 CADASTRO MOTORISTA UBER Documento de Comprovação 17102418124341400000002694947 EXTRATO FINANCEIRO UBER - AUTOR Documento de Comprovação 17102418125613300000002694950 GUINCHO DO RÉU Documento de Comprovação 17102418130909800000002694955 RENAVAN DO REQUERIDO (3) Documento de Comprovação 17102418132492500000002694960 RENAVAN DO REQUERIDO (2) Documento de Comprovação 17102418133907200000002694962 FOTO DO CARRO DO AUTOR Documento de Comprovação 17102418135563500000002694967 FOTO ACIDENTE (1) Documento de Comprovação 17102418140965500000002694969 LOCAL DO ACIDENTE (5) Documento de Comprovação 17102418142144200000002694973 LOCAL DO ACIDENTE (4) Documento de Comprovação 17102418143211300000002694976 PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ACIDENTE - AUTOR (2) Documento de Comprovação 17102418144362000000002694979 FOTO ACIDENTE (2) Documento…

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