Processo 0831406-85.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. A petição inicial deve exprimir de forma clara, completa e precisa a pretensão deduzida em juízo, o que pressupõe a exposição adequada da causa de pedir, compreendendo tanto os fatos (causa de pedir remota) quanto os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima), nos termos do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, os pedidos formulados devem ser certos e determinados, guardando correlação lógica e direta com os fatos narrados e com os fundamentos jurídicos
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