Processo 0831440-90.2026.8.15.2001
TJPB • Reintegração / Manutenção de Posse
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0831440-90.2026.8.15.2001 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos. Vislumbro nos autos o pedido de gratuidade processual. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. O artigo 5
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