Processo 0831448-91.1996.8.26.0100

Processo 0831448-91.1996.8.26.0100 (583.00.1996.831448) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Unida Artes Gráficas e Editora Ltda. - Unida Artes Gráficas e Editora Ltda - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Banco do Brasil S/A e outro - Osvaldo Casemiro da Silva - - Carlos Alberto Taboas Lopes - - Marcelio Francisco da Silva, - - Espolio de Osvaldo Casemiro da Silva - - Marcilio Francisco da Silva - Última decisão (fls. 7358/7360)1.Edital de perdimento.Por decisão de fl. 7.195, determinou-se a redistribuição dos presentes autos e processos a estes relacionados para este Juízo.Por decisão de fl. 7.195, manifestou-se ciência da vinda dos autos para este Juízo. Observou-se que, com a redistribuição, os processos físicos vinculados aos presentes autos foram convertidos para autos digitais, encontrando-se, todavia, arquivados. Isto posto, determinou-se que providenciasse a z. serventia a abertura do respectivo chamado técnico para a regularização dos processos vinculados a estes autos em físicos. No mais, determinou-se que se manifestasse o síndico sobre todo o processado, manifestando-se sobre a petições e demais questões pendentes de análise, bem como em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público.Certifica a z. Serventia que abriu o chamado técnico (fl. 7.196).Certifica a z. Serventia que os incidentes foram materializados no sistema (fls. 7.200/7.201).O síndico, à fl. 7.202, informa que a falência foi encerrada conforme sentença de fls. 6784, sendo que o Banco do Brasil e o Município de São Paulo pediram o desarquivamento do processo, fls. 6872 e 6879, e nada requereram, conforme consta da certidão de fls. 6886, por isso nada tem para o prosseguimento do processo.Manifestação do Ministério Público pelo retorno dos autos ao arquivo (fl. 7.206).Por decisão de fls. 7.207/7.208, foram cientificados os interessados dos esclarecimentos do síndico. Nada sendo requerido, determinou-se ao arquivo.Certifica a z. Serventia que existem valores depositados nos autos (fl. 7.212).O síndico, à fl. 7.217, afirma que, em face das dificuldades da Fazenda Municipal, produzir o crédito que alega, sugere seja pago à Falida ou resíduo de remuneração ao Síndico.Manifestação do Ministério Público, às fls. 7.223/7.224, no sentido de que determina o art. 153 da Lei nº 11.101/05 que o saldo remanescente, uma vez pagos todos os credores, deve ser entregue ao Falido. No entanto, por cautela, requer que esclareça o Síndico se houve o pagamento de todos os credores, além de se manifestar acerca do requerido à fl. 7213. Por fim, requer seja dada ciência aos credores e eventuais interessados acerca dos valores depositados nos autos.Por decisão de fls. 7.225/7.226, determinou-se que se manifestasse o síndico nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 7.223/7.224). Sem prejuízo, ciência ao falido, credores e demais interessados dos valores depositados nos autos. Após, vista dos auto ao Ministério Público.O síndico requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil (fl. 7.232).Manifestação do Ministério Público de concordância (fls. 7.235/7.236).Decisão de fls. 7238/7240 que deferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para juntada de comprovante de pagamento dos credores.O Síndico informa às fls. 7345/4347 a relação dos credores que não levantaram seus créditos, requerendo a intimação Decisão de fls. 7358/7360 que deferiu a expedição de edital de…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.