Processo 0831450-20.2026.8.20.5001

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0831450-20.2026.8.20.5001 Parte autora: NOAH TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: RENATO EVANGELISTA ROMAO Parte ré: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Noah Telecomunicações Ltda. ingressou com ação monitória em face da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, pretendendo obter os valores correspondentes aos meses que afirmou ter prestado serviços decorrentes do Contrato Administrativo nº 72/2024. No entanto, a ação monitória tem rito especial previsto nos artigos 700 a 702,do Código de Processo Civil, não podendo ter curso perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado 8 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Assim, compete a uma das Varas da Fazenda Pública o julgamento da pretensão. Ante o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Por oportuno, determino que a Secretaria Unificada corrija o polo passivo da ação, fazendo constar o Estado do Rio Grande do Norte, em razão da Polícia Militar não possuir personalidade jurídica própria ou capacidade de ser parte (personalidade judiciária) para figurar no polo passivo de ações judiciais. Cumpra-se. Natal, da data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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