Processo 0831461-36.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se a presente de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por Mateus Garcia Pires em face de Banco Santander (Brasil) S.a., todos qualificados nos autos. Requer tutela de urgência para que a instituição seja impedida de realizar novos descontos nos proventos da autora. É o relatório. Passo a decidir. 1. Face o documento de f. 64, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-
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