Processo 0831477-50.2019.8.14.0301
TJPA • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0831477-50.2019.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: ELIANA MARIA DA CUNHA PEREIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Contra a sentença foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes em face da sentença que julgou procedente o pedido de
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