Processo 0831478-73.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Indenização por Dano Moral Nº 0831478-73.2025.8.23.0010 Recorrente : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado: [Rafael dos Santos Galera Schlickmann( OAB 267258 N-SP )] Recorrido : DINALSA DA SILVA SANTOS Advogado: [MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD( OAB 988 N-RR ), RENATA DE OLIVEIRA HADAD( OAB 1776 N-RR )] Relator(a): DANIELA SCHIRATO Julgadores: DANIELA SCHIRATO, BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO, BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO/EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da parte ré para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, reformando a sentença de primeiro grau. 2. No acórdão, restou consignada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão da sucumbência integral. 3. A parte embargante sustenta a existência de erro material, ao argumento de que a condenação em honorários viola o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, por se tratar de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais, no qual apenas o recorrente vencido pode ser condenado em honorários em segundo grau. Requer o afastamento da condenação. 4. A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando inexistência de vícios e pretensão de rediscussão do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em afronta ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) 6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, inclusive com efeitos modificativos quando a correção do vício implica alteração do resultado do julgado. 7. No caso concreto, o acórdão embargado, ao reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos, impôs à parte autora a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 85 do CPC. 8. Entretanto, a demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais, sendo aplicável a regra específica do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, segundo a qual, em segundo grau, somente o recorrente vencido será condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 9. Na hipótese, a parte autora figura como recorrida e não interpôs recurso inominado, razão pela qual não se enquadra na hipótese legal de condenação em honorários. A aplicação subsidiária do CPC não pode afastar a norma especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais. 10. Assim, verifica-se erro material no acórdão, por aplicação indevida do regime do CPC em detrimento da legislação especial, impondo-se sua correção para excluir a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Tese de julgamento: “Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários advocatícios em segundo grau somente é devida pelo recorrente vencido, nos termos do art. 55…

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