Processo 0831485-94.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0831485-94.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIS ALBERTO LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A AGRAVADO(A): BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.201 DO STJ. D
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