Processo 0831496-26.2025.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0831496-26.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA CRISTINA CARVALHO DE LIMA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Vania Cristina Carvalho de Lima em face de Ampla Energia e Serviços S.A., na qual a autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a reparação por suposta negativação indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, em afronta a ordem judicial anteriormente proferida. Narra a autora que é parte no processo nº 0012550-15.2020.8.19.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível, no qual se discutia a legalidade da apuração de consumo realizada pela ré em suas faturas de energia elétrica. Afirma que, naquele feito, foi deferida tutela de urgência, posteriormente confirmada em sentença, determinando que a ré se abstivesse de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças ali discutidas. Sustenta que, apesar da ordem judicial expressa, a concessionária promoveu, no ano de 2024, a negativação de seu CPF relativamente a todas as cobranças objeto da demanda anterior, mantendo a restrição ativa até o momento. Aduz que a negativação não integrou o objeto do processo anterior, tendo ocorrido no curso da demanda, quando as cobranças estavam suspensas por força da tutela deferida, circunstância que, por si só, tornaria indevida a inscrição. Ressalta que efetuou os depósitos judiciais determinados, em contas vinculadas ao juízo, até o momento em que voltou a quitar os valores diretamente à concessionária, e que obteve êxito na ação originária, ainda pendente de julgamento de recursos, inexistindo trânsito em julgado. Defende, assim, que a ré não poderia, em nenhuma hipótese, proceder à negativação enquanto a controvérsia permanecia sub judice e coberta por medida judicial impeditiva. Sob o enfoque jurídico, sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre usuária e concessionária de serviço público essencial, invocando a responsabilidade da ré pelos danos causados. Afirma que a inscrição indevida em cadastros restritivos, em desacordo com ordem judicial vigente, configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, uma vez que atinge a honra e a esfera extrapatrimonial da consumidora. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica frente à fornecedora. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, ao argumento de que estão presentes a probabilidade do direito, consubstanciada na decisão judicial anterior que vedava a negativação, e o perigo de dano decorrente da manutenção da restrição creditícia enquanto o processo estiver em curso. Ao final, requer a confirmação da tutela em sentença, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da procedência integral dos pedidos formulados. Sob o id 242950673 ojuízo recebeu a ação por dependência ao processo nº 0012550-15.2020.8.19.0004, deferiu à autora os benefícios da…

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