Processo 0831510-53.2021.8.12.0001

intimação..........Victor Mattos opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 81-82, sustentando a existência de omissão/obscuridade (fls. 86-90). Razão lhe assiste, pois, de fato, o presente cumprimento de sentença diz respeito aos 10% de honorários da fase executiva (art. 523, CPC) e os

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